ATA DA CENTÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 21.09.1987.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quinta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Constada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Marcinho Medeiros que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quarta Sessão Ordinária que foi aprovada. À Mesa foram encaminhadas: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedidos de Providências, solicitando extensão da Linha Transversal T4 até a Rua Castro Menezes; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando redefinição das tarefas dos vigilantes junto às escolas públicas municipais; pela Verª. Gladis Mantelli, 01 Pedido de Providências, solicitando que os vigilantes que atuam às escolas municipais passem a desempenhar suas funções de acordo com as atribuições previstas no Estatuto do Funcionário Público Municipal; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Executivo Municipal promova o estudo e implantação no Conjunto Resdencial D. Pedro I, localizado no Bairro Sarandi, do prolongamento para conclusão da Av. Alcides S. Severiano, permitindo, desta forma, o acesso à Rua Abaete e à Rua Salvador Leão e sugerindo, ainda, de forma alternativa e temporária, a utilização de um acesso já existente no final da Avenida, hoje interrompida, com um alargamento da via, com aproveitamento de recuo para passeio na parte frontal ao prédio da escola existente e com aproveitamento, também, do terreno livre, onde se acha instalado um reservatório elevado do DMAE e que, paralelamente, seja desenvolvido o processo de desapropriação de um imóvel, localizado na Rua Abaeté n.º 376 e que se acha instalado no alinhamento do greide da Av. Alcides S. Severiano e, em face de sua posição, impede a conclusão da referida via pública; 01 Pedido de Informações, acerca do estande da América Home Vídeo, localizado na área fronteira ao Supermercado Zottis na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto n.º 789; 02 Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 88/87 (proc. n.º 2068/87), que denomina Rua Mário Leivas Cardia um logradouro público; 91/87 (proc. n.º 2089/87), que denomina Rua J. Thadéo Onar um logradouro público; pelo Ver. Marcinho Medeiros, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 09/87 (proc. n.º 2092/87), que altera os artigos 98 e 99 da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências, solicitando desentupimento de esgoto em frente ao prédio nº 291 da Rua Barão do Tramandaí; remoção de material de construção situado de forma ilegal, ocupando a metade da pista da Rua Mostardeiro, em frente ao nº 539; calçamento na Avenida das Camélias; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 82/87 (proc. nº 1990/87), que denomina Rua João Fazio Amato um logradouro público; 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 33/87 (proc. nº 2008/87), que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela planta da Cidade, Anexo I da LC n.º 43/79 e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 214/87, do Presidente da Junta Departamental de Montevideo; 705/87, do Sr. Waldir Walter, Secretário da Segurança Pública do Estado; 183/87, do Sr. Coordenador Estadual do Sistema Nacional de Emprego, RS; Cartas do Sr. Gilberto Paz Guaspari; do Lions Clube de Porto Alegre/Balneários. A seguir, o Sr. Presidente comunicou que o período de Grande Expediente da presente Sessão seria dedicado a homenagear o 42º aniversário de criação do Curso de Contabilidade em nível superior no Brasil, data institucionalizada como o “Dia do Contador”, a Requerimento, aprovado, da Verª. Gladis Mantelli, e convidou os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as personalidades e autoridades presentes. Compuseram a Mesa: Verª. Teresinha Irigaray, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. Hermes José Rossatto, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Silvino Marcon, Presidente do Instituto dos Contadores e Atuários do Rio Grande do Sul; Sr. Alberto Rodolfo Bay, Presidente da Federação dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Nivaldo José Castilhos Scotti, Presidente do Conselho Regional dos Contabilistas; Sr. Paulo Stein, Presidente do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis; Verª. Gladis Mantelli, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, a Sr.ª Presidente concedeu a palavra à Verª. Gladis Mantelli que, em nome da Casa, registrou o transcurso, amanhã, do aniversário de fundação do Curso de Contabilidade em nível superior, congratulando-se com os profissionais da área. Discorreu acerca da necessidade de especialistas na área da contabilidade surgida com o desenvolvimento gradativo da nação brasileira, salientando os diversos setores que formam o campo de atuação do Contador e a importância deste profissional para o crescimento do País e lamentando que grande parte das auditorias brasileiras estejam hoje sob responsabilidade de empresas multinacionais. Falou sobre o trabalho realizado pelas organizações de contadores, na busca da valorização profissional da categoria em nosso Estado. Após, a Sr.ª Presidente concedeu a palavra ao Sr. Silvino Marcon, Presidente do Instituto dos Contadores e Atuários do Rio Grande do Sul, que agradeceu a presente homenagem e discorreu acerca dos problemas enfrentados por sua classe profissional. Em continuidade, a Sr.ª Presidente fez pronunciamento alusivo à homenagem, convidou as autoridades e personalidades presentes a passarem à Sala da Presidência e suspendeu os trabalhos às quinze horas e dois minutos, nos termos do art. 84, II. do Regimento Interno. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo n.º 52/87, por vinte e seis votos SIM, e a Emenda a ele aposta, por vinte votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra; o Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/87, por vinte e nove votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra. Em discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46; 51/87, encaminhado à votação pelos Vereadores Frederico Barbosa e Pedro Ruas; 53; 57/87; 145/85; Projeto de Lei do Executivo n.º 43/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projetos de Lei do Legislativo n.º 17/86 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e votação por cinco sessões. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 145/85; Projeto de Lei do Executivo n.º 43/87; do Ver. Flávio Coulon, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 53/87; do Ver. Frederico Barbosa, em relação ao Projeto de Lei do Executivo n.º 52/87; Projeto de Lei do Legislativo n.º 51/87; da Verª. Gladis Mantelli, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/87; do Ver. Jaques Machado, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 46/87; do Ver. Rafael Santos, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 57/87. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com João Carlos Kohlmann, por sua eleição para o cargo de Presidente do Centro Cultural Vinte e Cinco de Julho; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com YPEC, Assessores Associados Ltda., pela assessoria e comercialização do lançamento do “Festival do Cordeiro e do Vinho”; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Carlos César Albuquerque, Diretor do Hospital de Clínicas, por este hospital ter sido considerado o melhor dos hospitais da rede de ensino do País; com a Diretoria do Sindicato Rural de Guaíba, por suas eleição e posse; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Grande Expediente do dia quatorze de outubro do corrente ano seja dedicado a comemorar a Semana do Professor Municipal, com uma palestra a cargo da Associação dos Professores Municipais de Porto Alegre; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Pesar pelo falecimento do Coronel Romeu Rodrigues da Cruz; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com Pedro Ernesto Denardin, pelo lançamento do disco “As Melhores dos Festivais”; com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Porto Alegre; com o Semanário RS, pela passagem de seus aniversários; com a RBS, Rede Brasil Sul de Comunicações, pelo aniversário da Rádio Itapema FM-POA; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com a Associação do Comércio do Mercado Público Central de Porto Alegre; com a Rádio Princesa do Jacuí Ltda.; com a Rádio Globo de Porto Alegre Ltda.; com a Rádio Eldorado do Rio Grande do Sul; com a Televisão Difusora, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sr. Adão de Mattos, por ter completado vinte e cinco anos como funcionário do CEEE; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com a Comunidade Israelita, pela passagem do Rosh Hashana (ano 5748, Ano Novo); da Ver. Jussara Cony, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia sete de outubro do corrente ano seja dedicada a comemorar o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Sobre a Mulher; do Ver. Mano José, de Voto do Congratulações com o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul, pela eleição de sua Diretoria; de Voto de Pesar pelo falecimento de Gilma Neves Leiner; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, pelo transcurso de seu aniversário de fundação. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca da não participação deste Vereador na votação do Projeto de Lei do Executivo n.º 43/87. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando manifestação da solidariedade desta Casa às Forças Armadas pelo pronunciamento feito em vinte e oito do mês passado, na imprensa brasileira, pelo General Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército, da Marinha e da Aeronáutica do Brasil, que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Werner Becker, Lauro Hagemann, Jussara Cony e Flávio Coulon e pelo Ver. Jorge Goularte, na condição de Autor do Requerimento, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Na ocasião, por solicitação do Ver. Werner Becker, foi efetuada nova verificação de “quorum”. Responderam a chamada os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Ennio Terra, Hermes Dutra, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Marcinho Medeiros e Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e três minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei que fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por min.

O SR. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Destinado a homenagear o 42º aniversário de criação do Curso de Contabilidade em nível superior do Brasil. Proponente: Verª Gladis Mantelli.

Composição da Mesa: Sr. Hermes José Rossatto, Contador e Auditor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Silvino Marcon, Presidente do Instituto dos Contadores e Atuários do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Alberto Rodolfo Bay, Presidente da Federação dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul; Sr. Nivaldo José Castilho Scotti, Presidente do Conselho Regional dos Contabilistas; Sr. Paulo Stein, Presidente do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis.

Está com a palavra a Verª Gladis Mantelli.

A SRA. GLADIS MANTELLI: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a comunidade porto-alegrense, através da Câmara Municipal, sua legítima representante, tem a satisfação de registrar em 22 de setembro próximo, mais precisamente amanhã, a passagem do 42º aniversário de instalação do Curso de Contabilidade em nível superior no Brasil, data esta que por iniciativa do Rio Grande do Sul, foi intitulada, também, como o Dia Nacional do Contador.

As homenagens que esta Casa presta às instituições e personalidades por datas relevantes se fazem em momentos especiais destinados para tal, não interferindo ou prejudicando o andamento normal do trabalho de discussão e aprovação de projetos, fim último das atividades deste Legislativo.

Acreditamos que se assim o fazemos é porque nada mais somos do que representantes destes mesmos segmentos, entre os quais está incluída a sempre tão vigilante imprensa gaúcha.

O estágio de desenvolvimento e a complexidade que nosso País atingiu exigiram que a contabilidade deixasse de ser tratada superficialmente e fosse desenvolvida, estudada, refletida e conseqüentemente, explicada de forma mais profunda. Para tal se fez mister o surgimento de um especialista, de alguém que não trabalhasse apenas com noções, mas com pensamento científico, de forma a planejar, organizar a executar a gerência das estruturas e relações econômicas.

Surgiu, então, o Bacharel em Ciências Contábeis, o nosso Contador na concepção que entendemos hoje. Tornou-se este um profissional indispensável, com uma importante função social e que atua nas mais diversas áreas e atividades, a exemplo da contabilidade gerencial, de custos e financeira; a perícia contábil, a análise de balanços, a auditoria, a consultoria contábil e a extensão dos conhecimentos voltada para a formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área, o magistério.

Seu campo de atuação nos órgãos públicos proporciona desempenho nas funções de contador público, fiscal de tributos, controlador de arrecadação e Tribunal de Contas, caracterizando um campo de trabalho bastante significativo e amplo.

Em decorrência das suas muitas atribuições, é necessário enfatizar o zelo, a dedicação e a responsabilidade profissional que o contador deve ter para o bom desempenho de suas funções, pois é com base em dados por ele evidenciados que se tomam decisões que terão suprema influência no destino de uma entidade ou até de uma nação.

Interessante registrar que esta é uma das poucas profissões que ainda não teve seu mercado de trabalho saturado no Brasil, pois a oferta destes profissionais continua sendo inferior a sua demanda, não justificando, porém, a dispensa desta classe nas auditorias das grandes empresas estatais brasileiras, que, atualmente, à exceção do Banco do Brasil, são todas auditadas por empresas multinacionais.

Tal situação nos parece, no mínimo, descabida, pois, além de não valorizar o nosso profissional, estamos comprometendo seriamente nossa soberania ao permitirmos que assuntos internos do País fiquem à mercê das comunidades estrangeiras das referidas empresas.

Com a finalidade de congregar a categoria profissional de forma organizada na busca de sua valorização, o Instituto dos Contadores e Atuários do Rio Grande do Sul tem, há 25 anos, prestado seu trabalho em atividades que visem atingir seus objetivos e interesses dos associados. Cabe destacar a promoção da atual diretoria, liderada pelo contador Silvino Marcon, que instituiu o título “Contador Destaque do Ano” como forma de valorizar os profissionais que se destacam no exercício da contabilidade, no magistério ou que tenham contribuído para o desenvolvimento desta.

Receba, Dr. Marcon, o nosso reconhecimento pelo seu trabalho e dedicação, extensivos aos demais membros da diretoria que hoje encontra-se à frente do Instituto. Senhores, nossa homenagem por desenvolveram sua atividade, buscando viver a verdade, no seio da justiça e do bem comum. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de passar a palavra ao Sr. Silvino Marcon, Presidente do Instituto dos Contadores e Atuários do Rio Grande do Sul.

O SR. SILVINO MARCON: Autoridades presentes, meus caros colegas, nobres Vereadores componentes desta Casa, é uma honra para a nossa classe receber uma homenagem do nosso Poder Legislativo Municipal, local onde se encontram sediadas todas as nossas entidades representativas.

O Contador, na atualidade, desempenha uma função extraordinariamente relevante na própria política. Os Senhores convivem, diariamente, com o trabalho feito por nós, tanto no serviço público no empenho da despesa, no controle dos gastos, na auditoria dos gastos públicos. Hoje quando tanto se fala nas mordomias, tanto se fala em escândalos públicos, quero lhes dizer, nobres Vereadores de Porto Alegre, que é esse o nosso trabalho principal, o controle, a auditoria, a perícia nos gastos públicos, na empresa privada, nas entidades assistenciais com ou sem fins lucrativos. E dentro disso o contador, ao longo dos 42 anos, tem procurado paulatinamente alcançar o seu espaço que teria em direito legal e que a conquista deve ser feita exclusivamente pelo seu esforço. Nós entendemos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre é a única em todo o território nacional que realiza Sessões diariamente, não se limitando a fazê-lo uma, ou duas vezes por mês, podendo desta forma dar direito à expressão de todos os segmentos da sociedade que, em última análise, é quem lhe dá sustentação e para os quais ela trabalha e se dedica.

Nós nos sentimos extremamente felizes em ver que o nosso povo representado aqui pelos seus Vereadores tem esse espírito voltado à sociedade, voltado à base para o qual trabalha e se dedica e se desenvolve. Não é necessário que se comemore 50 anos, ou 25, ou 100 anos para receber uma homenagem; as homenagens não precisam e não podem ter data marcada. O dia para ser feliz, o dia para ser agraciado, o dia para ser agradecido, não precisa ter data marcada, qualquer dia é dia para que se comemore alguma coisa, não apenas de contadores, mas da imprensa, do professor, do operário, do trabalhador, de quem quer que seja. Nós nos sentimos felizes por isso, porque vemos esta abertura na Câmara de Vereadores de Porto Alegre quiçá a única do País que tenha este espírito comunitário voltado a sua própria base.

Mas eu queria, também, aproveitar esta oportunidade que os senhores nos dão em nome de todos os Contadores que compõem a nossa classe rio-grandense, mais de sete mil registrados e mais alguns milhares que ainda não possuem registro na entidade própria.

Dizem eles: “E fazer uma denúncia clara e contundente, que hoje no País estamos tendo nosso mercado de trabalho em grande parte solapado por auditorias estrangeiras que aqui buscam as informações, que aqui praticam a verdadeira espionagem que hoje se faz na atividade empresarial brasileira, principalmente das empresas públicas.”

E eu posso lhe citar, nominalmente. Não viemos aqui para trazer meias palavras.

Hoje, a Caixa Econômica Federal, todo o sistema Petrobrás, com todas as suas subsidiárias; o sistema siderúrgico nacional, representado pela Siderbrás, a Telebrás e todas as suas subsidiárias, a Eletrobrás, o BNDE e mais todas as grandes empresas nacionais, vinculadas ao setor público, são auditadas não por nós, mas por elementos alienígenas, que vêm de outros países do mundo, para aqui desenvolver o seu trabalho, tirando o mercado, solapando o nosso mercado genuíno, a que nós temos direito.

E isto nós queríamos que o Poder Legislativo da nossa Capital tivesse conhecimento claro e cristalino. A nossa Entidade de classe, aqui hoje irmanada, representada por todos os segmentos que a compõe, encaminhou documento à Assembléia Nacional Constituinte na tentativa de corrigir uma série de distorções que ocorrem.

Nós sabemos que durante os últimos anos, a função de controle no País foi relegada a segundo, terceiro e quarto plano, dissociada, feito dicotomia de toda ordem para que não viessem a público os grandes escândalos que envergonharam este País e o seu povo no Exterior.

Quero-lhes dizer da mais absoluta consciência de classe, que nós não fomos omissos neste processo. Mas nós estivemos ausentes deste processo. Não nos foi propiciada para que fizéssemos a fiscalização - que era justa - da aplicação do dinheiro público brasileiro. Desta forma nós verificamos que o sistema de controle desta Nação ele está dividido em “n” órgãos, não nos possibilitando condições de articulação, de desenvolvimento coerente do trabalho que deveria ser desenvolvido. E esta é a nossa primeira sugestão que encaminhamos à Constituinte: que seja criada no País a Contadoria da República, como existe em todos os países civilizados, onde se tem o respeito pelo contribuinte, onde se tem o respeito pelo gasto público, para que ela institua um órgão único para que ele posso ter força, ter expressão, e ter coordenação, bem como desenvolver o trabalho que lhe é devido.

A segunda sugestão, e pasmem meus Caros Vereadores, que de todos os Tribunais de Contas brasileiros não têm um contador representando as funções de conselheiros. Nós não temos nada contra a participação de políticos nesses órgãos. Acreditamo-las serem indispensáveis, mas nós não podemos partir disso e caminhar para o outro extremo e não termos nenhum técnico lá para que proceda a uma avaliação consistente dos registros da contabilidade e do acompanhamento dos fluxos econômicos e financeiros do País. Nós reivindicamos nesse documento que seja obrigatória a existência de contadores nos Tribunais de Contas estaduais, e no TCU, da União, para que possam fazer essa avaliação.

Outra reivindicação nossa é de que todas as empresas que recebam de forma direta ou indireta benefícios de dinheiro público, tenham que ter auditoria independente. Auditoria independente entendida aquela que está fora da empresa, aquela que não tem o controle da empresa, mas, sim, que exerça um trabalho em nome da coletividade.

Desta forma, queremos que as empresas que se beneficiam com alíquotas reduzidas dos mais variados tipos de impostos ou sua isenção, aquelas que recebem benefícios para exportação ou importação, aquelas que recebem dinheiro subsidiado ou sem juros, tenham obrigatoriamente um parecer da auditoria que diga à coletividade que aquele dinheiro teve aplicação coerente, honesta, adequada e trouxe-lhe benefícios. Isso não verificamos.

Meus nobres colegas, caros Vereadores, é dentro desse trabalho que desenvolvemos nosso trabalho. Trabalho esse que tem tido todas essas dificuldades que arrolamos, que, embora decorridos 42 anos, e por isso dizia, não pode ter data marcada, esses problemas são para hoje e não podemos esperar para completar 50 anos e recebermos uma homenagem, para poder dizer as nossas ansiedades e as nossas angústias. Faz-se necessário dizê-las quando elas ocorrem. E o momento de nós colocarmos, mudarmos, lutarmos é agora. E disse muito bem a Verª Gladis Mantelli: “O momento da mudança é agora”. Nós precisamos mudar esse estado de coisas. Nós, quando caminhamos no meio do povo, verificamos o descrédito dos políticos. Entendemos, como classe, ser profundamente lamentável isso e entendemos ser fundamental, no processo democrático, a valorização do mundo político, dos Vereadores, Deputados, Senadores, Ministros, Governadores e assim sucessivamente, é indispensável para que solidifique qualquer processo democrático em qualquer país do mundo. E esse mundo político tenha representação e o respeito da sociedade. Em muitos desses casos esse respeito não existe, quando sabemos que a grande maioria pratica um trabalho sério, um trabalho denotado à classe que pertencem na sociedade, por causa que os gastos públicos não têm um acompanhamento, um controle, um respeito que o contribuinte merece, local onde gostaríamos de fazer o nosso trabalho mas nos é tirada a oportunidade.

Em última análise, defendemos que o controle, a auditoria, a perícia, o acompanhamento e o controle devem ser prerrogativas exclusivas de empresas brasileiras. Não podemos admitir que gente vinda de fora venham verificar quais os gastos de nossas empresas estatais. Que vá se verificar e se saiba antes quanto custa um quilo de ferro, ou de aço produzido no País, quanto custa um kw de energia gerado neste país, quanto custa um telefone instalado neste País, quanto custa um litro de gasolina, álcool ou petróleo gerado neste País, pela Petrobrás, via empresas estrangeiras, e de lá mandam as informações. Antes que o próprio povo brasileiro saiba, antes que os Senhores, como líderes da sociedade saibam, tenham este conhecimento, este conhecimento já vazou lá fora.

É contra isto que nos rebelamos. É para isto, e para dizermos estas coisas, que nós ficamos felizes com a proposição da Vereadora Gladis Mantelli e com o respeito e aprovação de todos os Senhores, integrantes de todos os partidos, que deram a aquiescência para que aqui viéssemos trazer a nossa mensagem. Esta é a nossa mensagem.

Queremos, ao encerrar, agradecer e dizer que nós viemos aqui para colocar uma estrada com duas mãos. Viemos aqui para ver, e também estamos dispostos a fornecer todas as informações que se façam necessárias para que isto vire um mutirão nacional para solução desses problemas. Nós sabemos que sozinhos não temos condições de resolve-los. E sabemos que aos senhores, muitas vezes, faltam as informações técnicas para poder dar andamento.

Queremos irmanar os nossos esforços neste sentido, para que possamos caminhar no sentido que possamos ter no nosso mercado de trabalho desenvolvido aqui dentro, e os senhores possam desenvolver a contento um trabalho que é da maior relevância para a sociedade. No caso específico a sociedade porto-alegrense. E juntos, possamos trabalhar no sentido de equacionar os graves problemas que esta Nação enfrenta, que não deixemos de ter esta consciência que referi.

Então, queremos agradecer sensibilizados a cada um e à Mesa pelo encaminhamento que deram a isto e dizer que as nossas entidades de classe sempre estiveram, mesmo nos dias mais duros que este País viveu, sempre as nossas entidades ficaram com as portas abertas à sociedade. Nós representamos aquele que se responsabiliza pela arrecadação integral de imposto em todo o País e em todos os níveis, para que se faça um processo de distribuição.

Nós queremos é isso. Nós queremos participar com os Senhores. Nós queremos estar juntos com os Senhores. Queremos integrar essa caminhada para o desenvolvimento.

E, em meu nome pessoal, em nome de todas as entidades aqui representadas e devidamente nominadas no início, em nome dos colegas que se fizeram presentes, queremos deixar, do fundo da nossa alma, o nosso muito obrigado por esta oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre, no dia em que prestam homenagem ao Dia do Contador, a Requerimento da Verª Gladis Mantelli, quer agradecer a presença do Sr. Hermes José Rossatto, Contador e Auditor Geral do Estado do Rio Grande do Sul; ao Sr. Alberto Rodolfo Bay, Presidente da Federação dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul; ao Sr. Nivaldo José Castilhos Scotti, Presidente do Conselho Regional de Contabilistas; ao Sr. Paulo Stein, Presidente do Clube dos Bacharéis em Ciências Contábeis e agradece também ao Sr. Silvino Marcon, Presidente do Instituto dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul. A Câmara se sente muito feliz e muito gratificada em prestar essa homenagem à essa classe laboriosa e lutadora e que, nesta hora difícil em que o País atravessa, ela deve ser, realmente, dignificada e assumir o seu posicionamento para que a espoliação que existe no País vinda dos outros países tenha, realmente, um término.

Nós acreditamos, nós colocamos nas mãos dos Senhores as nossas esperanças. Em boa hora, o Requerimento da Verª Gladis Mantelli dando atenção a essa classe que, realmente, nós, os políticos que estamos, como disse o Sr. Marcon, desacreditados, nessa hora nós renovamos a nossa esperança para que essa classe administre este País, realmente, com o propósito de tornar o Brasil uma grande empresa, uma empresa nossa, sem necessitar de nada vindo de fora e que possamos viver sem os sacrifícios que a situação e a crise estão oferecendo a todos os brasileiros.

A Câmara sente-se feliz em homenageá-los e espera renovar em todas as oportunidades essa homenagem, da qual os Senhores são merecedores. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos.

(Os trabalhos são suspensos às 15h02min, nos termos do art. 84, II, do Regimento Interno.)

A SRA. PRESIDENTE (às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA - URGÊNCIA

PROC. 2027 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 52/87, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- das CJR, CUTHAB CFO. Relator Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 052/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

Resultado da votação. Votos SIM (26). Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Kenny Braga.

Foram escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra.

APROVADO o PLE n.º 52/87.

Em votação a Emenda ao PLE nº 052/87. (Pausa.)

Resultado da Votação. Votos SIM (20); votos NÃO (08). Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Kenny Braga.

Foram escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra.

APROVADA a Emenda.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa para dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, em relação ao PLE n.º 52/87.)

PROC. 2053 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 87/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Obs.: Independe de Parecer (art. 143 do Regimento Interno.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 087/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

Resultado da Votação. Votos SIM (29). Votaram os Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Kenny Braga.

Foram escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Hermes Dutra.

APROVADO o PLL n.º 87/87.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de autoria da Verª Gladis Mantelli, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, em relação ao PLL n.º 87/87.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1358 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 46/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Jacy Kroeff Milanez uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 46/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 46/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PLL n.º 46/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1417 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 51/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante Barone um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar pelo PFL, o Sr. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidentes e Srs. Vereadores. A Casa, certamente, na homenagem que faz pelo Projeto encaminhado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PT, resgata, sem dúvida nenhuma a memória de um homem que passou toda a sua vida dedicada à arte e aos artistas gaúchos que é David Dante Barone, falecido aos 79 anos de idade, em 1º de novembro de 1986. Certamente, todo o porto-alegrense, todo o gaúcho vinculado à arte, vinculado à cultura e muito especialmente aqueles que freqüentaram o Theatro São Pedro antes do seu fechamento, lembram a figura de Dante Barone que lá trabalhou tantos e tantos anos e, que não se satisfazendo com sua aposentadoria, passou para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, onde administrou o Teatro do Palácio Farroupilha até a doença lhe impedir de exercer as suas funções e, finalmente, em novembro do ano passado, veio a falecer.

O Ver. Antonio Hohlfeldt faz, sem dúvida nenhuma, uma homenagem que, certamente, será aprovado por unanimidade no Plenário desta Casa. Ouso dizer, e que traz à lembrança um homem que anonimamente trabalhou e que recebeu desta Casa o Título de Cidadão Emérito através de uma proposição que tive a honra de requerer posteriormente, foi dado a sua irmã Antonieta Barone.

Acho que, nesta tarde, o nome, a consagração do nome de David Dante Barone... Gostaríamos que antes de votarmos este Projeto, que Barone estivesse entre nós e continuasse a ajudar o artista gaúcho e trabalhasse pela arte e cultura do Rio Grande do Sul. Certamente, no caso de seu falecimento esta Casa comete, esta Casa vota um ato de real justiça para com um homem que tanto dedicou, para esta Cidade, a sua vida. Encaminhando por gentileza do Ver. Jorge Goularte, em nome do PL, para dizer que nós, do PFL, evidentemente, votaremos favorável, e que este homem, como dizia o Ver. Mano José, foi um homem preocupado com as coisas da arte da cultura do Rio Grande, com o seu Theatro São Pedro, onde viveu, e com o seu Teatro da Assembléia Legislativa. Teve com este Vereador um vínculo muito grande, eis que consegui - para satisfação minha - trabalhar um ano, lado a lado, com Dante Barone, o que me deu, certamente, um pouco do conhecimento daquela enorme experiência de um homem que tanto trabalhou por nossa Cidade.

Encerro, Sra. Presidente, declarando que este Projeto estava sendo feito a quatro mãos e na ausência do Ver. Antonio Hohlfeldt, ouso dizer, porque tanto eu o encaminhava quanto ao Ver. Antonio Hohlfeldt. E não tive o mínimo problema em abrir mão da autoria, eis que autor já era do Título de Cidadão Emérito a Dante Barone, que tanta satisfação deu a este Vereador, no sentido de poder apresentar este Título e colocar Dante Barone na galeria dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre.

Encerro, Sra. Presidente, apenas aduzindo o aparte que o Ver. Mano José não conseguiu colocar no meu pronunciamento por força do espaço que uso, de encaminhamento. Era um homem que viveu preocupado com a Casa do Artista Rio-Grandense e que angariava, pessoalmente, nos mais variados eventos, fundos para sustentar e para manter a Casa do Artista Rio-Grandense. Este é o nome que agora estamos votando para uma praça da Cidade de Porto Alegre: David Dante Barone. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Para encaminhar, com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Frederico Barbosa em pronunciamento feliz sobre todos os aspectos, praticamente esgota, em questão de encaminhamento, a motivação maior que faz a todos votarmos favoravelmente ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Dante Barone é um verdadeiro símbolo da nossa tradição, da nossa cultura, da preservação da arte, da forma de luta pela preservação da cultura, o que toca, em especial, a todos aqueles que tiveram a oportunidade de conhecer o seu trabalho e de admirar a sua figura humana.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está de parabéns pela iniciativa e a Bancada do PDT vota favoravelmente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 51/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PLL n.º 51/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1454 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 53/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Armando Albuquerque uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 53/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando seja o PLL n.º 53/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1494 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 57/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Tristão Sucupira Viana um logradouro público. Com a Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação com a Emenda n.º 1.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 57/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Rafael Santos, solicitando seja o PLL n.º 57/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2740/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Antonio da Silva uma via pública.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n.º 145/85 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLL n.º 145/85 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1497 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 43/87, que denomina Rua Santa Paula um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE n.º 43/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º 43/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 692/86 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 17/86, que altera a Lei n.º 4617, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei n.º 5743, de 08 de janeiro de 1986, dando competência para o Município estabelecer e fixar normas para tarifa do transporte escolar do Município de Porto Alegre; do Vereador Elói Guimarães. COM EMENDAS N.ºs 1 e 2.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela tramitação, eliminada a parte final do art. 6º.

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

Pareceres:

- da CEC. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas n.ºs 1 e 2;

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela rejeição da Emenda n.º 1 e aprovação da Emenda n.º 2;

- da CEDECON. Relator, Ver. Paulo Satte: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas n.ºs 1 e n.º 2;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas n.ºs 1 e n.º 2.

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Clóvis, Brum solicitando seja adiada a discussão e votação do PLL n.º 17/86 por 05 sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Foi votado, há poucos minutos atrás, um Projeto de Lei de autoria do Executivo, dando um nome de Rua Santa Paula a um logradouro. O que eu queria consignar é que eu me ausentei expressamente do Plenário para não votar, para evitar constrangimentos e mal-entendidos. Agora, não quis votar em face da Exposição de Motivos, que eu gostaria que os Vereadores lessem, tenho muito medo de que outros projetos do Sr. Prefeito tenham a mesma fundamentação que este, porque é fantástica a fundamentação.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa. e respeita o ponto de vista exposto por V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Solicito a V.Exa. seja feita a chamada nominal nos termos do Regimento Interno.

A Sra. 1a. Secretária fará a chamada.

(A Sra. 1ª. Secretária procede à chamada.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sra. Presidente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, não foi satisfeita a minha Questão de Ordem, porque não foi feita a 2ª chamada, como normalmente ocorre.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): O Líder do PDT, há questão de dias, pediu a inversão da Pauta pela ausência de “quorum”, pois não se podia votar nada. Se, não próxima Sessão de quarta-feira, a Bancada do PDT não estiver presente, eu vou fazer um Requerimento para que seja “desinvertida” a Pauta, porque nós estamos, inclusive, apenas votando os Projetos de interesse do Sr. Prefeito, ou retira-se a Bancada do PDT, não há “quorum” na Casa e se evita o debate político da Administração Collares.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Eu gostaria de esclarecer ao Ver. Werner Becker que o PDT sempre está presente. Acontece que nós somos 13 Vereadores, enquanto ele é um só.

A SRA. PRESIDENTE: A seguir a Mesa submete ao Plenário os Requerimentos.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando manifestação de solidariedade desta Casa às Forças Armadas pelo pronunciamento feito em 28 do mês passado, na imprensa brasileira, pelo Gen. Leônidas Pires Gonçalves, em nome do Exército, da Marinha e da Aeronáutica do Brasil. Em votação. Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, cabe a cada Vereador apresentar aqui as proposições que lhes interessa, com as quais concorda. Mas cabe, evidentemente, também, ao conjunto de Vereadores da Casa definir aquilo que é, concretamente, a tendência da maioria dos Vereadores, e que forma, nesse sentido, a tendência da Casa. Não tenho grandes dificuldades em dizer que as manifestações do ainda Ministro do Exército - por incrível que pareça, porque, em qualquer país mais organizado, esse cidadão seria imediatamente demitido - são, na verdade, um golpe branco contra a Constituição vigente, contra a Constituinte, e uma violência direta e cada constituinte eleito pelo povo conjunto do Colégio Eleitoral, este sim, geral deste País. E, se há, nesse sentido, alguma coisa a aprovar aqui, nesta Casa, é, sem dúvida nenhuma, um Voto de Repúdio a esse cidadão, e à sua colocação, há cerca de duas semanas atrás, e, em nenhuma hipótese uma moção de aprovação, de apoio ou de aplauso à sua manifestação, independente das eventuais diferenças que tenhamos nos partidos, e eu acho que é uma coisa em que até mesmo o Partido Liberal, do Ver. Jorge Goularte, coincide conosco, e que queremos, todos, passar esta fase de transição, e chegarmos a uma democracia plena. E não me parece que manifestações e intervenções, como a do Ministro do Exército, ajudem esta caminhada. Aliás, eu lembraria que, talvez porque é o único veículo que possa merecer, no Brasil atual, o respeito de um veículo de comunicação real, que respeita o cidadão, que é a Revista Senhor, fez um registro absolutamente objetivo e, por isso mesmo, cáustico, em torno do episódio. E eu acho que se o Ver. Jorge Goularte tivesse lido o comentário, não correria o risco de apresentar esta proposição para análise em Plenário. No que me toca, evidentemente, eu voto contrariamente à proposição, e acho que nós devemos fazer a proposta contrária, inversa, propormos uma moção de repúdio a essa manifestação, porque ela é, sem dúvida nenhuma, uma manifestação semelhante a que já tivemos. Nem coloco em termos pessoais, Vereador, longe de mim, pois política não se faz em termos pessoais.

Mas não posso apoiar esse tipo de manifestação. O meu encaminhamento é contrário a essa proposição, porque acho que as idéias contidas, aí, realmente, não servem, em hipótese nenhuma, à democracia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que o golpe branco, de que fala o Ver. Antonio Hohlfeldt, foi desferido sexta-feira, passada; quem lê o Substitutivo Bernardo Cabral vai ver que ele foi escrito com a ponta da espada do Gen. Leônidas, pois ele recebe, abriga todas as reivindicações, reclamações, imposições do Gen. Leônidas, na Constituinte. O Substitutivo consegue ser ainda mais retrógrado do que o anterior. Foi apresentada inclusive de maneira tão desavergonhada que o próprio Presidente Sarney teve pudor em aceitar. Tratava-se de uma mera transação mas que dava mais um ano desde que ele aceitasse o Parlamentarismo. Não sei se essa geração de cadetes que freqüenta a Escola Militar não deve estar envergonhada quando o seu Ministro do Exército participa de barganhas desse tipo. Vejo que bastou o General Leônidas fazer esse pronunciamento que o Ministro Relator Cabral, amigo do General Leônidas atendeu a todas suas reivindicações.

A “Zero Hora” publicará amanhã todo o Substitutivo. Acho que é obrigação de todos Vereadores ler todo o Substitutivo porque é necessário nos darmos conta e consciência de a que ponto vai chegar a nova Constituição que não tem nada de nova, a não ser uns passos atrás, talvez em relação, inclusive, à atual.

É por isso que como se disse, tem o Vereador Jorge Goularte o direito de apresentar o que quiser e enquanto não se fecham os Parlamentos ou não se volta ao Ato Institucional n.º 6, eu quero ter o direito também de votar como quiser. E vou votar contra, inclusive é matéria de alta importância e gostaria que a Sra. Presidente estivesse atenta à existência de “quorum” e quero pedir desde já, da tribuna, que a votação seja nominal, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Está com a palavra, para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, pensava que este tipo de proposição já estivesse superado nesta Casa depois daquela proposta anterior do Vereador Jorge Goularte. Reafirmo o que disse na ocasião: o Vereador Jorge Goularte tem o direito de apresentar a proposição que quiser, e esta Casa tem o direito de aceitar ou não. Lamentavelmente, nós estamos vivendo momentos muito difíceis da cidadania em que o guante das Forças Armadas se sobrepaira aos desejos civis da sociedade brasileira. E um episódio lamentável, o que vimos quanto às declarações do Sr. Ministro do Exército, numa interferência muito clara no andamento da Assembléia Nacional Constituinte. Aqui do nosso modesto lugar, da Câmara Municipal de Porto Alegre, o máximo que podemos fazer é protestarmos com o nosso voto contrário a esta moção de solidariedade e é o que nós vamos fazer. Não podemos deixar passar em brancas nuvens um tal despropósito, porque será como reafirmar, mais uma vez, uma hegemonia das Forças Armadas, descabida, indevida e, sobretudo, antipatriótica, porque não se constrói uma democracia, como nós pretendemos construí-la com este tipo de interferência. Não temos nada contra a instituição Forças Armadas, porque elas fazem parte, necessariamente da vida nacional. O que profligamos é a interferência desajustada, vesga das Forças Armadas no processo de redemocratização do País. É contra isso que nos insurgimos. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Jorge Goularte, segundo consta V.Exa, já encaminhou pelo PL. A informação que se tem é que na Sessão anterior, esta proposição foi encaminhada pelo Ver. Kenny Braga do PDT e do Ver. Jorge Goularte do PL, tendo sido encaminhada, hoje, pelo PT, PSB e PCB. Esta é a informação que este Vereador recebe no exercício da presidência dos trabalhos.

A palavra, para encaminhar, com a Verª Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na outra oportunidade que já tivemos, nesta tribuna, já colocamos o nosso posicionamento em relação a uma moção semelhante de autoria do Ver. Jorge Goularte. Mas nos parece importante, hoje, reafirmar este posicionamento, ainda mais que pelo próprio Projeto, de autoria do Deputado Bernardo Cabral, Projeto que hoje coloca a Nação, o que poderá ser a nova Constituição, nós temos que firmar posicionamentos, principalmente no que tange a uma questão tão grave como o militarismo no nosso País, uma questão tão grave como a interferência direta das Forças Armadas na vida política desta Nação, e de maneira nenhuma nós poderíamos, nesta Casa, no nosso entender, aprovar uma moção de solidariedade a quem vem intervindo na vida política do País, a quem vem, através do papel, no nosso entender inconstitucional das Forças Armadas, trazendo à nossa Nação os infortúnios como os oriundos dos regime militar que pretendíamos estar falido, ainda mais no momento em que se processa uma Assembléia Nacional Constituinte fruto da luta do povo brasileiro e a interferência direta nesta Assembléia Nacional Constituinte, pelas Forças Armadas, será - não temos dúvida -, uma das causas do retrocesso na futura Constituição e da impossibilidade de avanços concretos, de mudanças no sentido da democratização deste País.

Na oportunidade anterior tínhamos colocado, junto com outras bancadas nesta Casa, a importância de se redefinir o papel das Forças Armadas, que deve ser o de resguardar as fronteiras da Pátria e não se imiscuir na vida política do País. Gostaríamos de retomar aqui, inclusive as notícias que saíram após aquele intenso debate na imprensa local, onde não eram mencionadas as principais Bancadas que haviam se manifestado em relação a esta questão. Temos absoluta certeza de que isso não faz parte do gabinete de imprensa da Casa, porque a notícia - sabemos -, a saiu daqui, em relação aos posicionamentos trazidos a esta tribuna, pelos diversos Vereadores que se posicionaram, das diversas Bancadas: Ver. Flávio Coulon, esta Vereadora, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Kenny Braga e tantos outros Vereadores. E neste sentido nós levantamos esta questão para mostrar quando não interessam os posicionamentos desta Câmara Municipal, posicionamentos políticos, ideológicos à grande imprensa, eles saem truncados e não é dito à população o posicionamento de Bancadas desta Casa como ocorreu em relação ao episódio anterior da Moção do Ver. Jorge Goularte, que tem todo o direito de apresentar a Moção que bem entender nesta Casa. Esperamos ver contemplada, e por isso voltamos a esta tribuna, a postura que estamos trazendo hoje contra esta Moção em nome do nosso Partido que tem um posicionamento muito bem definido em relação à questão das Forças Armadas. Hoje, na Assembléia Nacional Constituinte, o que nós temos é referendado o papel das Forças Armadas se imiscuindo na vida política e nos destinos da nossa Nação, quando nosso entendimento é de que, no momento em que se faz uma nova Constituição, uma das questões essenciais para que possamos realmente alcançar a democracia e a liberdade e novo momento para esta Nação é a redefinição do novo papel das Forças Armadas, que deve ser de resguardar as fronteiras da Pátria e, em nenhum momento, se imiscuir como vem fazendo e já por 19 vezes na vida política deste País, derrubando, inclusive governos democraticamente eleitos pelo povo brasileiro. E ao negar o nosso voto a uma Moção deste teor, nós estamos aqui exatamente colocando o posicionamento do nosso Partido. Militarismo no nosso País tem sido causa de regimes de exceção, da falta de democracia e de liberdade à Nação brasileira. E de maneira nenhuma poderemos apoiar uma moção a estes setores retrógrados e que representam exatamente não um avanço, mas o retrocesso da Nação brasileira. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, a solicitação de V.Exa., segundo a Diretoria Legislativa e a interpretação da Mesa através deste Vereador que preside, no exercício da Presidência, encontra guarida no artigo 154, § 2º, que diz o seguinte: (Lê.)

“§ 2º- O requerimento que dependa de deliberação do Plenário não sofrerá discussão e sua votação poderá ser encaminhada pelo autor e um representante de cada Bancada”.

No caso, a Mesa recebe que na Sessão anterior V.Exa. encaminhou pela Bancada do PL, portanto, V.Exa. tem o tempo regimental como autor, que a Mesa concede a V.Exa.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, sou grato à Mesa pela decisão, e Srs. Vereadores. Foi dito, aqui, pelos oradores, e lembro que o meu querido amigo Lauro Hagemann disse que respeita a instituição. Acho que esse voto, essa manifestação, essa solidariedade, essa moção, não foi lida, porque ela não é ao General que deu a declaração, em absoluta, é à instituição, às Forças Armadas que, a meu ver, como qualquer outro segmento da sociedade brasileira, tem todo o direito de defender o seu posicionamento. A meu ver, respeitando as posições em contrário, o Exército é o povo fardado. Agora, há pessoas que são contra o Exército por atos, com os quais eu também não concordo, que foram praticados no passado, e pelos quais houve anistia. E a anistia deve ser uma via de mão dupla, para ambos os lados. Deve haver esquecimento de atos praticados e de fatos consumados senão, não há anistia, é unilateral. Agora, a meu ver as Forças Armadas não poderiam ser criticadas apenas porque defendem o seu posicionamento, pois se qualquer segmento da sociedade brasileira influenciou os Constituintes, se a esquerda festiva - que é mais festiva do que qualquer outra coisa neste País, são uns dez ou doze gatos pingados, tudo fazendo baderna para aparecer bastante, segundo o Brizola, não quer subir mais em palanque porque são todos baderneiros...

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Só gostaria que o Sargento botasse farda e não andasse de gravata. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa., lastimavelmente, não se enquadra no Regimento Interno e a Mesa não recebe como Questão de Ordem, pedindo escusas ao Ver. Jorge Goularte e solicitando que continue o seu pronunciamento.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu não entendi, mas também não tem importância, porque não ia somar nada mesmo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, há poucos dias atrás quando no exercício da Presidência, este Vereador solicitou ao Plenário a gentileza de que, pelo menos, enquanto estiver na Presidência fará cumprir claramente o Regimento Interno.

Está com a palavra o Ver. Jorge Goularte e eu peço encarecidamente aos Srs. Vereadores que, para que se mantenha a democracia pregada por esta Casa, possa-se ouvir o Vereador que está na tribuna.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu tenho certeza que o meu querido amigo Getúlio queria me dar apoio. Mas como eu não ouvi, fica como se fosse acrescentar algo a ser adicionado para o futuro.

Mas eu dizia que assim como as esquerdas querem influir com diversos segmentos insuflados, por que não a instituição, também manifestar o seu posicionamento? Eu acho que é pressão. Pressão é pressão. Agora, se os constituintes, Verª Jussara, forem aceitar a posição do General, aí é outra coisa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, o Ver. Getúlio Brizolla pede outra Questão de Ordem e a Mesa concede.

O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Obrigado, mas eu sou Brizolla. Eu achei que fosse direto para mim. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jorge Goularte, o Ver. Getúlio Brizolla continua a insistir em Questão de Ordem fora do Regime e a Mesa não acolhe e pede, novamente, escusas a V.Exa.

O SR. JORGE GOULARTE: O Brizola a que eu me referi foi Leonel Brizola, o seu Chefe, não é o Getúlio, é o seguidor do Getúlio. O Leonel Brizola seguidor do Getúlio.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. tem mais meio minuto, Vereador, pela interrupção que a Mesa fez ao pronunciamento de V.Exa.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu aproveito, democraticamente, para dar as boas vindas ao Tódero que hoje nos visita. Seja bem-vindo. Mas eu dizia que respeito as posições antagônicas, agora, espero que respeitem as minhas. Eu tenho votado aqui Voto de Congratulações ao povo da Nicarágua. Contra o Pinochet, contra não sei quem. Tudo bem. Agora, eu estou propondo algo ao povo do meu País, a uma parcela do povo do meu País.

Então, por isso, com tranqüilidade, eu aceito as posições antagônicas, respeito, democraticamente, mas mantenho o meu Requerimento que é de apoio às Forças Armadas e não ao que General diz, que eu até nem concordo com tudo que foi dito. Tenho o direito de dizer. E este direito é que eu defendo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon para encaminhar pelo PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois do pronunciamento do Ver. Jorge Goularte, eu confesso que não estou entendendo absolutamente nada. Ele apresentou uma Moção de Solidariedade às Forças Armadas. Acabou de dizer isso aí: às Forças Armadas. Ponto final! Só que o Requerimento dele tem uma vírgula e depois desta vírgula diz assim: “Pelo pronunciamento feito na imprensa brasileira a respeito da atual Constituinte, pelo General Leônidas Pires Gonçalves em nome do Exército, Marinha e Aeronáutica.”

Então, não é uma Moção de Solidariedade às Forças Armadas. É uma Moção de Solidariedade ao pronunciamento do Ministro Leônidas Pires Gonçalves, Ministro do meu Partido.

O Sr. Jorge Goularte: É, Ministro do seu Partido.

O Sr. Werner Becker: Eu acho que não é. Não é do PMDB?

O SR. FLÁVIO COULON: Segundo o Ver. Jorge Goularte, é. Nós temos cada Ministro que mais um, menos um, não vai fazer muita diferença. Nós temos até o Presidente Sarney, dizem que é nosso.

Ver. Jorge Goularte, eu acho que este tipo de requerimento de solidariedade a pronunciamento vai deixar a Casa, permanentemente, numa situação muito ruim. Se cada um dos 33 Vereadores ao lerem os seis ou oitos jornais que lêem por dia, trouxerem moções de solidariedade e pronunciamentos feitos, isso vai ficar uma barafunda que ninguém mais vai-se entender.

Por outro lado, Ver. Jorge Goularte, entendo que todos os pronunciamentos feitos sobre a Constituinte, por quem quer que seja, autoridade alta ou baixa, lobista de grande ou de pequeno porte, não deveria merecer nenhum voto de solidariedade, qualquer que fosse o teor. Muito pelo contrário, mesmo que esse pronunciamento viesse totalmente ao encontro de minhas idéias, eu proporia um voto de repúdio, porque nós batalhamos, e V.Exa. nos ajudou a batalhar por uma Constituinte soberana, que não sofresse influências de ninguém.

O Sr. Jorge Goularte: Mas sofre de todos os lados.

O SR. FLÁVIO COULON: Aí é que está: V.Exa. me ajuda. Se está sofrendo influências de todos os lados, eu, num mandato popular, não vou contribuir para prestigiar mais uma influência. Diga-se de passagem, se entrar no mérito dessa influência, tenho sérias dúvidas se ela realmente é benéfica para os destinos de nossa Nação. De modo que, Ver. Jorge Goularte, dentro dessa concepção, não vou negar uma moção de solidariedade às Forças Armadas, mas vou negá-la a um pronunciamento de uma autoridade do Poder Executivo que, com o meu modo de entender, com segundas intenções e sabendo do peso de suas palavras, tentou influir no andamento da nossa Constituinte. Entendo que está justificado o voto contrário, pelo menos, da grande maioria da Bancada do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. O Ver. Werner Becker, quando na tribuna, em encaminhamento pela sua Bancada solicitou que a Mesa examinasse o “quorum” antes da votação deste projeto. A Mesa constata que não há “quorum” e rendo em vista o parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, verificada a falta de “quorum” para a votação da Ordem do Dia, a Sessão será levantada.

Encerramos a Sessão, registrando a presença dos Vereadores: Getúlio Brizolla, Cleom Guatimozim, Rafael Santos, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, Marcinho Medeiros, Flávio Coulon, Ennio Terra, Werner Becker, Jussara Cony, Hermes Dutra e deste Vereador.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Peço que, por exclusão, conste o nome dos Vereadores ausentes, expressamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à taquigrafia que seja consignado.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Acho que não é a taquigrafia. É a ata que deve fazer constar.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. será atendido, Vereador. Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h03min.)

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